ATRIBUIÇÃO
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) foi criado pela Resolução CD n° 06, de 27 de junho de 2012, para atender o que dispõe o artigo 9°, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): O acesso às informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso às informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso às informações.
O Serviço de Informações ao Cidadão - SIC é a unidade vinculada a Ouvidoria do IFMT responsável por:
I - Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação de competência do IFMT;
II - Informar sobre a tramitação de documentos nas unidades do IFMT; e
III - Receber e registrar pedidos de acesso à informação destinados ao IFMT.
Obs. O SIC não é Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC). O SIC visa atender o disposto na LAI (Lei de Acesso à Informação) a respeito da Transparência Passiva. Para tirar dúvidas acerca de um serviço ou atendimento busque diretamente a unidade de interesse.
É um pedido de acesso à informação: Olá, gostaria de saber os valores gastos pela UFMT com serviços de terceiros, no ano de 2020?
NÃO é um pedido de acesso à informação: Olá, gostaria de saber quando se inicia o ano letivo ou gostaria de saber qual o telefone da unidade X?
Como fazer um pedido
Para fazer o seu pedido de informação acesse o Sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), clicando no Banner abaixo:
Antes de registrar o seu pedido no sistema e-SIC, verifique se a informação que você deseja já não está disponível no nosso site ifmt.edu.br