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Legislação

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  Legislação

DOCUMENTOS QUE ASSEGURAM AS AÇÕES DE OUVIDORIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, de 19 de novembro de 2018

Institui Programa de Melhoria Continuada das Unidades de Ouvidoria do Poder Executivo Federal (PROMOUV), dispõe sobre o Modelo de Maturidade de Ouvidorias Públicas (MMOuP), revoga a Portaria CGU nº 3.681, de 13 de dezembro de 2018 e dá outras providências.

http://ouvidorias.gov.br/ouvidorias/legislacao/in/sei_cgu-0927110-instrucao-normativa.pdf/view

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 8 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre o Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias - e- Ouv e o painel "resolveu?", E estabelece adoção do Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias - e-Ouv, como plataforma única de registro de manifestações de ouvidoria, nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.492, de 2018.

http://www.in.gov.br/web/dou/-/instru%C3%87%C3%83o-normativa-n%C2%BA-7-de-8-de-maio-de-2019-92404449 

 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, de 3 de dezembro de 2018

Estabelece a adoção do Sistema Informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo federal-e-Ouv, como plataforma única de recebimento de manifestações de ouvidoria, nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.492, de 2018.

http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2M%20b/content/id%20/5349%206164%20/do1-2018-12-05-instrucao-normativa-n-18-de-3-de-dezembro-de-2018-53495866

DECRETOS

 

Nº 9.492, de 5 de setembro de 2018

Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9492.htm

 

Nº 9.094, de 17 de julho de 2017

Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

 Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.            (Redação dada pelo Decreto nº 9.723, de 2019).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9094.htm

 

Nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016

Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8936.htm

 

Nº 9.723, de 11 de março de 2019

Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/ Decreto/D9723.htm

LEIS

Nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/_ato2015-2018/2017/_lei/l13460.htm

 

Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/_ato2011-2014/2011/ lei/l12527.htm

ORDEM ADMINISTRATIVA

Nº 060, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018

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Editado em 08/08/2019

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