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Legislação

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  Legislação

 

 INSTRUÇÕES NORMATIVAS

IN no. 15, 19 nov. 2018 – institui Programa de Melhora Continuada das Unidades de Ouvidoria do Poder Executivo Federal.

IN no. 07, de 08 de maio de 2019 – dispõe sobre o sistema nacional informatizado de ouvidorias e-ouv e o painel “resolveu’.

IN no. 18, de 03 de dezembro de 2018 – estabelece sistema informatizado de ouvidorias como plataforma única para recebimento de denúncias.

IN no. 12, de 02 de agosto de 2019, salvaguardas efetivas de restrição de acesso aos elementos de identificação dos usuários dos serviços públicos.

IN no. 17, de 03 de dezembro de 2018, estabelece orientações para atuação das unidades de ouvidoria das empresas estatais do poder executivo federal.

IN no. 05, 18 de junho de 2018, estabelece orientações para exercício das competências de ouvidoria conforme Lei 13.460/2017

 

DECRETOS

DECRETO Nº 10.228, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal e instituir os conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal.

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.228-de-5-de-fevereiro-de-2020-241828699

Nº 10.153, de 3 de Dezembro de 2019 

Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a
administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018

http://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.153-de-3-de-dezembro-de-2019-231274119

 

Nº 9.739, DE 28 DE MARÇO DE 2019

Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9739.htm 

 

Nº 9.723, de 11 de março de 2019

Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/ Decreto/D9723.htm

 

Nº 9.690, DE 23 DE JANEIRO DE 2019

Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n º 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9690.htm

 

Nº 9.492, de 5 de setembro de 2018

Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9492.htm

 

Nº 9.094, de 17 de julho de 2017

Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

 Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.            (Redação dada pelo Decreto nº 9.723, de 2019).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9094.htm

 

Nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016

Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8936.htm

 

Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012

Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm

 

RESOLUÇÕES

 

No. 3, de 13 de setembro de 2019, Medidas Gerais de Salvaguarda de denunciante

No. 1, de 02 de agosto de 2019, institui o Regimento Interno da Rede Nacional de Ouvidorias.

 

LEIS

Nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/_ato2015-2018/2017/_lei/l13460.htm

 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13869.htm

Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm

Nº 13.853, DE 8 DE JULHO DE 2019

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13853.htm

Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/_ato2011-2014/2011/ lei/l12527.htm

ORDEM ADMINISTRATIVA

Nº 02, DE 24 DE Janeiro DE 2020

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Editado em 24/01/2020

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